Advogado cobrança de taxa de condomínio em Limeira SP para os dois lados

Ele trata do condômino que descumpre reiteradamente os seus deveres e do que gera comportamento antissocial. O dispositivo prevê que o condômino reiteradamente inadimplente com seus deveres pode ser submetido a multa deliberada por três quartos dos demais condôminos, e que o comportamento antissocial, que gera incompatibilidade de convivência, pode levar a multa ainda maior, também por deliberação qualificada. É uma norma de exceção e exige processo interno bem documentado.

O Código de Processo Civil de 2015 incluiu o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício entre os títulos executivos extrajudiciais, desde que previstas na convenção ou aprovadas em assembleia e documentadas. Na prática, isso permite ao condomínio partir para a execução, com procedimento mais direto, quando a documentação está em ordem.

O Código Civil estabelece que o condômino em atraso responde por juros moratórios convencionados ou, se não houver convenção, de um por cento ao mês, e multa de até dois por cento sobre o débito. A convenção pode fixar juros diferentes, mas o teto de dois por cento da multa é legal e não pode ser ampliado. Correção monetária segue o índice previsto na convenção.

Sim. A obrigação de pagar as despesas condominiais é considerada propter rem, ou seja, vinculada à coisa, então o adquirente responde pelos débitos anteriores, ressalvado o direito de cobrar do antigo proprietário. É por isso que a certidão de débitos condominiais deve ser exigida antes de qualquer compra.

A jurisprudência é restritiva quanto a essas medidas. O corte de serviço essencial e a proibição de uso das áreas comuns costumam ser afastados por serem considerados constrangimento e forma de cobrança vexatória, já que a lei oferece meios próprios de cobrança. Restringir o uso de áreas de lazer específicas pode ser discutido conforme a previsão da convenção, mas é terreno delicado e não substitui a cobrança regular.

O Superior Tribunal de Justiça entende que a pretensão de cobrança de cotas condominiais prescreve em cinco anos, contados do vencimento de cada parcela, com base no prazo do Código Civil para dívidas líquidas constantes de instrumento particular. Por isso a rotina de cobrança precisa ser constante: parcela esquecida por muito tempo pode se tornar inexigível.