Advogado distrato e atraso na entrega do imóvel em Limeira SP, do lado do comprador

A Lei 13.786/2018 alterou a legislação de incorporações e loteamentos para disciplinar a resolução do contrato por iniciativa do comprador. Ela trata do percentual que pode ser retido pela incorporadora, do prazo e da forma de devolução dos valores, do desconto de despesas como corretagem e fruição, e das informações que precisam constar em quadro resumo no próprio contrato. Também cuidou do prazo de tolerância na entrega.

Reúna o contrato com a data prevista, os comprovantes de pagamento, as comunicações trocadas e o que você gastou por causa do atraso, como aluguel. Formalize a cobrança por escrito, com protocolo. A partir daí a discussão envolve o período de tolerância contratual, o momento em que o atraso passa a ser injustificado e as consequências previstas em lei e no contrato. Cada caso depende dessas datas.

A Lei 13.786/2018 admite expressamente prazo de tolerância na entrega da unidade, desde que previsto em contrato e informado com clareza. O que se discute em cada caso é o que acontece depois de esgotada essa tolerância e se o atraso decorre de fato alheio à construtora. Não confunda tolerância com prazo aberto: ela é limitada e precisa estar escrita.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou, antes mesmo da lei de 2018, que a devolução ao comprador deve ser feita de forma imediata quando a rescisão decorre de culpa da vendedora, e que cláusula de retenção integral das parcelas é abusiva. Depois da lei, a discussão passou a girar em torno dos percentuais e das deduções que ela autoriza. O resultado depende do contrato e da data da assinatura.

Pode, dentro do que a lei autoriza. A Lei 13.786/2018 fixa limites de retenção conforme o regime da incorporação e permite deduzir determinadas despesas. O que ela não permite é reter tudo, nem devolver em prestações longas fora do que está previsto. Quando a retenção aplicada foge desses parâmetros, ela é questionável.

Contrato e quadro resumo, memorial descritivo, comprovantes de pagamento, extrato de financiamento, todas as comunicações com a construtora, o comprovante de aluguel que você paga enquanto espera e, se houver, a ata de assembleia ou o comunicado de atraso. Eu leio esse material antes de conversar.