Advogado negativa de terapia para autista pelo plano de saúde em Limeira SP

Peça a negativa por escrito, com motivo e protocolo. Guarde o relatório do médico assistente, com diagnóstico, indicação do método e carga horária semanal, e o laudo de avaliação. Registre reclamação na Agência Nacional de Saúde Suplementar, que gera número de protocolo próprio. Com esse conjunto, dá para avaliar a via judicial. Não pare de guardar as comunicações com a operadora.

As normas da agência reguladora afastaram o limite numérico de sessões para os transtornos do neurodesenvolvimento, e a Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo registra que é abusiva a negativa de cobertura de tratamento sob o argumento de sua natureza experimental ou de não estar previsto no rol, quando há expressa indicação médica. Cada caso ainda depende do contrato e da prescrição, e nenhum advogado pode garantir decisão.

Enquanto não há autorização, o custo recai sobre a família, e é por isso que vale guardar todas as notas e recibos: eles servem para pedir reembolso depois, quando a cobertura é reconhecida. Em situações de urgência é comum requerer decisão provisória, mas concessão e prazo são avaliados pelo juiz, caso a caso.

A operadora pode direcionar o atendimento à rede credenciada, desde que ela ofereça profissional habilitado no método prescrito e com disponibilidade compatível com a carga horária indicada. Quando a rede não tem esse profissional ou não tem vaga, discute-se o atendimento por profissional de fora com reembolso. A prova da indisponibilidade da rede é decisiva, então registre cada tentativa de agendamento.

Ela instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabeleceu que a pessoa com autismo é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, com direito ao diagnóstico precoce, ao atendimento multiprofissional e ao acesso a serviços de saúde e educação. É a base normativa que sustenta boa parte dos pedidos nessa área.

O relatório do médico assistente com o diagnóstico e a indicação do método e da carga horária, o laudo da avaliação, a negativa da operadora por escrito com protocolo, a carteirinha e o contrato do plano, os comprovantes de pagamento das mensalidades, os recibos de terapias já custeadas pela família e o registro das tentativas de agendamento na rede credenciada.