Advogado empresarial em Limeira SP para contrato, sociedade e a rotina da empresa

O que a lei exige que o contrato social diga

A lista mínima está no art. 997 do Código Civil e vale como piso, não como modelo pronto. Esses itens só mudam com a concordância de todos os sócios; as demais cláusulas seguem a regra de maioria, e é justamente aí que a redação inicial decide o futuro da sociedade.

• Qualificação completa dos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, com nacionalidade e sede
• Denominação, objeto, sede e prazo da sociedade
• Capital social expresso em moeda corrente, admitida qualquer espécie de bem suscetível de avaliação em dinheiro
• A quota de cada sócio no capital social e o modo de realizá-la
• As prestações a que se obriga o sócio que contribui com serviços
• As pessoas naturais incumbidas da administração, com os seus poderes e atribuições
• A participação de cada sócio nos lucros e nas perdas
• Se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente pelas obrigações sociais

Contrato entre empresas segue regra própria

O contrato assinado entre duas empresas não é lido como contrato de consumo. O art. 421-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874/2019, presume que os contratos civis e empresariais são paritários e simétricos até que apareçam elementos concretos que justifiquem afastar essa presunção. Na prática, isso reforça o que foi negociado: as partes podem estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas e definir os pressupostos de revisão e de resolução do contrato, e a revisão por desequilíbrio passa a ser excepcional. Quem assina imaginando que depois vai discutir a cláusula com o argumento de vulnerabilidade costuma se surpreender.

O documento é o que decide o caminho da cobrança

A pergunta certa, quando um cliente não paga, não é quanto tempo demora e sim qual documento a empresa tem na mão. Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial, conforme o art. 784 do Código de Processo Civil, e permite ir direto à execução. Prova escrita sem essa força, como nota fiscal, troca de e-mails ou pedido assinado sem testemunhas, abre a ação monitória do art. 700 do mesmo código. Existe ainda a via extrajudicial do protesto, regulada pela Lei 9.492/1997, que costuma ser tentada antes de qualquer processo. O papel define o rito, e o rito define o tempo.

O que eu leio num contrato antes da assinatura

• Objeto descrito com precisão suficiente para que o descumprimento seja demonstrável
• Prazo, forma de reajuste e critério de correção
• Cláusula de multa e de juros, com o efeito de cada uma separado
• Hipóteses de rescisão, aviso prévio e o destino do que já foi entregue
• Garantias, retenção e responsabilidade por defeito ou por atraso
• Foro de eleição e a forma escolhida para resolver conflito
• Confidencialidade e titularidade do que for desenvolvido dentro da relação

O que costuma alongar uma cobrança

Nenhum advogado consegue dizer quando uma cobrança termina, e não é isso que se contrata. O que dá para descrever é o que costuma atrasar: contrato sem assinatura de testemunhas, que impede a execução direta; valor sem demonstrativo claro de como foi calculado; devedor que mudou de endereço e precisa ser localizado; empresa devedora que encerrou a atividade sem baixa regular; e documentação espalhada entre e-mail, aplicativo de mensagem e papel, sem ordem nenhuma. Organizar isso antes de protocolar encurta mais tempo do que qualquer escolha de rito.

Como eu acompanho a rotina de uma empresa em Limeira

Como advogado empresarial em Limeira, eu trabalho mais no que antecede o problema do que no processo. Isso significa ler o contrato antes da assinatura, revisar o contrato social quando a sociedade muda e responder à dúvida no dia em que ela aparece, e não depois da decisão tomada. Meu escritório fica no Centro de Limeira, atuo há 16 anos, inscrito na OAB/SP sob o número 297.286, e integro a Comissão de Acompanhamento do Legislativo da OAB de Limeira. Empresa de outra cidade é atendida online, com a mesma pessoa do outro lado em todas as conversas.