Advogado assembleia e convenção de condomínio em Limeira SP, do edital à ata

A convenção é o estatuto do condomínio, exige quórum qualificado para aprovação e alteração e é levada a registro. O regimento interno regula o dia a dia, como horário de obras, uso do salão de festas, animais e barulho, e costuma ser aprovado e alterado com quórum menor, conforme a própria convenção definir. Um cria a moldura, o outro preenche o cotidiano.

O Código Civil determina que a convenção do condomínio edilício determine o regimento interno, então ele é parte esperada da estrutura normativa do condomínio. Na prática, muitos condomínios funcionam com regimento antigo ou com regras aprovadas em assembleia sem consolidação. Isso não invalida as regras aprovadas, mas dificulta a aplicação e a defesa delas.

A lei, sempre que a norma legal for de observância obrigatória. A convenção tem espaço próprio para dispor sobre o que a lei deixa à autonomia do condomínio, como percentuais de rateio, forma de convocação, atribuições internas e juros de mora. Onde a lei fixa limite, como o teto da multa moratória, a convenção não pode ir além.

O síndico deve prestar contas à assembleia, anualmente e sempre que exigido, conforme o Código Civil. Prestação de contas não é resumo: envolve demonstrativo de receitas e despesas, extratos bancários, notas fiscais e comprovantes que permitam conferência item a item. Contas rejeitadas em assembleia abrem caminho para providências, inclusive ação de prestação de contas.

Ele trata da eleição do síndico pela assembleia: o síndico, que pode não ser condômino, é eleito para administrar o condomínio por prazo não superior a dois anos, permitida a renovação. É o dispositivo que baliza mandato, recondução e a possibilidade de o síndico ser pessoa de fora do condomínio.

Pode ser questionada judicialmente quando o vício compromete a participação dos condôminos, por exemplo convocação sem a antecedência da convenção, ausência de comunicação a quem tinha direito de ser convocado ou deliberação sobre matéria estranha à pauta. O resultado depende da gravidade do vício e da demonstração de prejuízo. Nem toda falha formal invalida a decisão.